Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de lucros cabíveis ao sócio executado em pessoa jurídica estranha à lide - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - A penhora de lucros e dividendos encontra amparo no CCB, art. 1.026, não configurando provento impenhorável por ausência de previsão legal - Embora a execução deva seguir da forma menos onerosa ao devedor, compete ao executado apresentar outros bens à penhora, quando alegar que a medida é excessivamente onerosa - No caso concreto, não foram oferecidos outros bens, e sequer foi apresentada contraminuta em sede recursal - A exequente apresentou cartões CNPJ das empresas demonstrando estarem ativas perante a Receita Federal - Pedido, portanto, que deve ser deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)