Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da referida gratificação de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Impetrante ingressou no cargo em 1999, antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores seriam incorporados aos seus vencimentos, para todos os fins legais, o que ocorreu com o impetrante - Ademais, ainda que assim não fosse, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)