Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA POR MEIO DE PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de prejuízo financeiro sofrido em razão de golpe do falso emprego. ... (Continua)