Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.
Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou o pedido formulado pela exequente de majoração da multa arbitrada para cumprimento da tutela. Descumprimento reiterado da ordem judicial pela ré que admite a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO PROVIDO... ()
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