Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1976. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 19 DO ADCT. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA, SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA DECISÃO RECORRIDA E AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)