Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1.199 DO STF - AGENTES POLÍTICOS - ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - ABOLITIO IMPROBITATIS - CONDUTA ATÍPICA. 1.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... (Continua)