Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Termo de colaboração celebrado entre a autora, organização da sociedade civil, e o ente público municipal - Prestação de contas ao município, em razão dos valores repassados - Gastos efetuados pela requerente a título de capacitação de profissionais e de tarifas bancárias glosados, com a consequente determinação para ressarcimento dos valores à Administração Pública - Pretensão autoral de declará-los inexigíveis - Sentença de improcedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir. ... (Continua)