Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Aposentados e pensionistas da FEPASA - Pagamento do reajuste salarial de 2002 - Habilitação de herdeiros - Abertura de inventário - Desnecessidade - Consenso entre os sucessores dos falecidos - Arts. 691 do CPC e 1.784 do CC - Precedentes deste Tribunal. ... ()
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