Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.7166.9665.2357

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 1988 - Insurgência em face de decisão que afastou a gratuidade concedida e arbitrou a comissão aa Leiloeiro em 5% da proposta trazida a fls. 245/247 (R$ 2.000,00) a serem depositados nos autos em 5 dias, sob pena de retomada do processo de leilão até a data limite, revogação do parcelamento administrativo e, ao final, consideração da proposta apresentada a fls. 245-247, acaso não surja outra melhor - Revogação, de ofício, da assistência judiciaria gratuita - Impossibilidade - Ausência de novos elementos e não está atrelada à forma de atuação da parte no processo - Suspensão da Leilão, em razão do parcelamento administrativo - Descabimento de pagamento de comissão da Leiloeiro, quando a Leilão não obtiver êxito - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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