Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação premonitória para a comprovação da mora. Condição necessária para a propositura da demanda. Envio ao endereço do devedor fiduciante e entrega da notificação que é inafastável. Retorno com anotação «desconhecido que, à toda evidência, se constitui em ato inútil. Mora não comprovada. Recurso desprovido.