Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... (Continua)