Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, STJ - MULTA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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