Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição em dobro. Não cabimento. Não demonstrado o dolo extremo da instituição financeira ao efetuar as cobranças que foram pautadas em relação contratual, não sendo o caso de inexistência de fundamento. Má-fé não é presumível. Restituição que deve se dar na forma simples. Dano moral. Pleito de majoração do quantum arbitrado. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado na origem. Valor adequado e condizente. Majoração não acolhida. Honorários sucumbenciais. Pleito de observância à tabela sugerida pela OAB. Não acolhimento. Valor que representaria condenação desproporcional e irrazoável. Fixação por equidade. Cabimento. Honorários sucumbenciais readequados para R$ 800,00. Termo inicial de encargos da condenação à título de dano moral. Cabimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso e correção monetária incide a partir do arbitramento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)