Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE INDICAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. No caso concreto, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas. Assim, ante a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, é inviável a análise do recurso. 3. Confirma-se a decisão agravada em que se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)