Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são devidos - contratação por meio eletrônico comprovada - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do réu - dano moral não ocorrido - autora que faltou com a verdade ao negar o débito e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexistência da dívida, nulidade do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - fixação da multa em 5% do valor da causa. ... (Continua)