Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Contrato particular de cessão de direitos de imóvel firmado entre as partes - Emissão de cheque - Alegação de que os apelados efetuaram o pagamento de parte do valor do título - Apelados que alegam a existência de prescrição - Apelante que alega interrupção do prazo com o ajuizamento da ação anteriormente proposta - Ação que tinha por objeto apenas rescisão do contrato e foi extinta por fala de andamento- Pretensões distintas - Prazo para ajuizamento da monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 503/STJ - Cártula emitida em 2008 e ajuizamento da ação monitória em 2019 - Prescrição reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)