Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Agente técnica de saúde. Pretensão ao recálculo dos décimos incorporados. Autora que, após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC e condenou a autora ao recolhimento de custas e despesas processuais. Custas iniciais não recolhidas. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais que não pode subsistir. Recurso provido em parte.... (Continua)