Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. PERÍODO 2009/2011 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE EFETIVO PELA TRABALHADORA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST - BANCO DE HORAS. PERÍODO 2012 A MARÇO/2014 - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA 126/TST - JORNADA ‘12X36’. PERÍODO ABRIL/2014 A ABRIL/2015. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)