Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Roubo e extorsão qualificados - Prisão em flagrante, na posse de bens subtraídos de outras vítimas - Reconhecimento pela vítima nas duas fases, inclusive com indicação da extorsão praticada por uma mulher - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Negativas isoladas em juízo - Prova suficiente para a condenação; Associação criminosa - Acusados e adolescente previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de crimes contra o patrimônio - Condenação mantida; Corrupção de menores - Crime formal - Delito que se consuma a partir do momento em que o maior pratica a ação na companhia de inimputável - Exegese da Súmula 500/STJ - Condenação decretada; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Reconhecimento de atenuantes - Cabimento - Redução da fração pela continuidade delitiva - Possibilidade; Roubo e extorsão qualificados, associação criminosa e corrupção de menores - Regimes mais brandos - Não cabimento - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido que deve ser aferido pelo juízo das execuções - Recurso do Ministério Público provido, com improvimento do recurso da corré e provimento parcial do recurso do corréu