Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento «Nintedanibe 150mg («OFEV). Inadmissibilidade. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Irrelevância do uso domiciliar do medicamento. Medicamento inserido no rol da ANS e que possui registro válido junto à ANVISA, sendo de cobertura obrigatória. Precedentes do STJ. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido