Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Policial militar - Incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário-base - Impossibilidade - ALE que deve ser incorporado na proporção de 50% sobre o salário-base e 50% sobre o regime especial de trabalho policial (RETP) - Tese de eficácia vinculante firmada pelo TJSP no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 - Sentença de improcedência - Recurso improvido.
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