Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À SAÚDE DE MENOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré operadora do plano de saúde em face de sentença que condenou o plano a custear o valor referente às internações. O autor pleiteia a concessão de justiça gratuita e a indenização por danos morais. A ré, por sua vez, alega que a negativa de cobertura está em conformidade com o contrato, uma vez que o beneficiário se encontrava em período de carência, e que o atendimento emergencial seria contratualmente limitado a 12 horas. ... (Continua)