Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

"Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 1.255.885, Tema 1.099), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 259) e Súmula 166. Declaração de «inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, na ADC 49. Modulação dos efeitos «para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Procedimento administrativo pendente de conclusão na data de publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29/4/2021). Enquadramento na ressalva do c. STF. Exaurido o prazo sem que o Estado tenha disciplinado a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, é caso de manutenção da r. sentença, por decidir exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. Desnecessidade de suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da ADC 49, em 26/3/2024. ... (Continua)