Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cabimento. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Acolhimento. Contrato de compra e venda não pode ser desfeito sem a participação da credora fiduciária. Direito do banco que seria atingido, motivo por que se faz necessária sua integração à relação jurídica processual. Interpretação do disposto no art. 115, I do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nulidade insanável. Sentença que deve ser anulada. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)