Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito - Chargeback - Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de link de pagamento - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente - Questões prejudiciais - Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC - Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão - Ônus do comerciante - Hipótese de e-Commerce - Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual - Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da pacta sunt servanda - art. 422 do Código Civil - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

Recurso provido