Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Trancamento da nova ação penal e restabelecido o livramento condicional, foram afastados os consectários da falta grave: perda do objeto. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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