Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A não conhecido pela falta de pagamento do preparo recursal que ensejou a deserção. Alegação de que o crédito devido à FESP deve ser buscado em ação própria vai contra o princípio da celeridade e efetividade processual, dessa maneira, pugnou pela devolução imediata do valor levantado indevidamente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença. Respeito à celeridade e efetividade processual. Todavia, se faz necessário prévio debate entre as partes a esse respeito, com ulterior fixação, pela origem, do valor devido em restituição. Recurso de Apelação da Tecelagem São Carlos S/A NÃO CONHECIDO. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONHECIDO e PROVIDO, com observação... (Continua)