Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Tutela de Urgência de Natureza Antecipativa. Acordo. Homologação, com observação. Inconformismo da instituição financeira. Expedição de ofício pelo juízo para baixa de anotações negativadas. Pedido deduzido em acordo homologado. Fato que, por si só, não retira da instituição financeira a responsabilidade pela retirada de informações. Partes que podem transacionar sobre direitos próprios. Judiciário que não pode ser obrigado ao cumprimento de determinações por acordo das partes. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação