Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Recurso da autora interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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