Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de custeio de medicamento para tratamento de esquizofrenia paranoide - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada em primeira instância, com provimento do recurso interposto pelo autor - Recurso especial interposto pela ré - Acolhimento pela Instância Superior determinando o retorno dos autos a esta Corte para que seja novamente analisado o feito - Alegação da ré de que o medicamento não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Precedentes - Documentos juntados aos autos, em especial o pedido médico, que justificam a necessidade de utilização do medicamento indicado ao autor - Dever da ré, assim, de fornecer o medicamento indicado ao autor - Decisão mantida... (Continua)