Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Ação aforada por locador com o fim de compelir o locatário a regularizar edificação erguida no terreno, arcar com multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo em face da irregularidade e com despesas das respectivos execuções fiscais. Antecipado julgamento autorizado ante o descabimento de prova testemunhal no caso concreto. Área edificada pelo locatário maior que a área do imóvel. Locatário que poderia ter denunciado o contrato por suposto descumprimento do art. 22, I da Lei 8.245/1991 ou readequado seu projeto construtivo e postulado alteração das bases financeiras da locação, mas ao optar por manter o contrato e a edificação que superava a área do imóvel tomou para si a incumbência de regularizar a construção. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido