Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)