Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Autor que ingressou no serviço público em 02/05/1989, como investigador de polícia. Demonstrou na data de 30/11/2016, ter mais de 30 anos de contribuição. Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... (Continua)