Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - IMPOSSÍVEL A INCURSÃO NOS FATOS E NAS PROVAS PELA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA