Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.0234.9426.5258

1 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Indeferimento de justiça gratuita e manutenção da determinação de desocupação em 15 dias - A agravante noticia que entregou o imóvel - Prejudicado o conhecimento da alegação de purgação da mora - A agravante injustificadamente descumpriu anterior determinação acerca de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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