Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso contra a decisão que não concedeu a tutela de urgência para suspensão da cobrança da coparticipação de tratamento multidisciplinar. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Limitação da coparticipação é medida necessária para viabilizar o direito do autor ao tratamento que lhe foi prescrito. Autor portador de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde que varia de R$ 2.430 (dois mil quatrocentos e trinta reais) a R$ 3.337,50 (três mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) por mês. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do autor, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de dano à vida do autor presente. Coparticipação que deve ser limitada a R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos) por mês, posto que o tratamento multidisciplinar corresponde a um atendimento apenas, sendo inviável a cobrança por sessão, como vem ocorrendo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)