Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Empresa executada que não possui patrimônio, nem é encontrada no endereço registrado no cadastro - Indícios de encerramento irregular - Presença dos requisitos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inscrição do nome do sócio administrador na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso parcialmente provido.