Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

dever de conservação das vias públicas é estatal; ainda que se admita, é certo, possa impor-se a particulares e efetivação do calçamento, a eles não se traslada a responsabilização direta pelos danos e lesões suportados por terceiros em vista da deficiência das calçadas.... (Continua)