Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. ICMS. Importação de vegetais congelados (vagem, espinafre, ervilha etc) advinda de países signatários do (então denominado) GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (atual OMC). Isenção. Admissibilidade. ... ()
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