Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO -

Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Não comprovada. Admissão quanto à contratação de serviços oferecidos pelo réu mediante pagamento. Ausência de provas quanto à realização do serviço contratado. Depoimento da testemunha quanto a exigências de custas de serviços que não foram realizados. Retenção da carteira de trabalho da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Apontamentos de inquéritos que não podem ser considerados para aumento de pena pela personalidade negativa. Tema 1077 do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)