Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ReMESSA NecessáriA - Mandado de Segurança - Servidora Pública ocupante de cargo em comissão - Licença-gestante - Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Admissibilidade - Aplicação do princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte - Concessão da ordem que se impõe - Decisão mantida - Remessa necessária desprovida