Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório - Decisão denegatória - Agravante é pessoa física em favor de quem se opera a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Autor que exerce cargo de analista de suporte computacional, e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Inexistência de indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Recurso provido