Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Entidade religiosa - Cobrança de ICMS - Importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais - Direito à imunidade constatado - Inteligência do art. 150, VI, letra «b e §4º, da CF/88 - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida.

Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos