Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu afastadas - Autora que recebeu pix em sua conta bancária referentes aos serviços prestados a terceiros e que, posteriormente, houve estorno de valores pelo requerido - Alegação de que o banco pagador requereu o estorno por suspeita de fraude - Existência e legitimidade desta transação não evidenciada - Teoria do Risco da Atividade - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Restituição à autora do valor retido indevidamente que se mostra cabível - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da autora