Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
Alegação de contradição - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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