Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.1468.6812.9865

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. ... ()

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