Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito, declaração de prescrição e danos morais, em razão de inserção do nome do apelado em cadastro de inadimplentes. 2. O apelante alega equívocos na análise do conjunto fático probatório e a legalidade da cobrança de débito prescrito. 3. Requer a reforma do julgado para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se aplicável o IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000 e o Tema 1264 do Eg. STJ; e (ii) a legalidade da manutenção do nome do devedor em plataformas de inadimplentes por dívida prescrita. III. Razões de decidir 5. A decisão deve ser anulada de ofício, em razão do IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000, e Tema 1.264 que determinam a suspensão de demandas sobre a matéria. 6. O Juízo a quo não observou a publicação do IRDR antes da prolação da sentença. 7. O STJ também determinou a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a decisão apelada. 9. Os autos devem retornar à Primeira Instância para aguardar o desate dos incidentes mencionados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Não foram mencionadas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)