Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Tema 1069 do STJ. Alegação genérica da natureza estética dos procedimentos pós-bariátricos. Prova pericial conclusiva do caráter reparador. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Procedimentos que devem ser realizados preferencialmente na rede credenciada. Fixação de honorários advocatícios por equidade descabida, nos termos das teses vinculantes do E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios a serem pagos pela autora de 15% do valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela ré de 10% do valor da condenação, correspondente ao valor dos procedimentos cirúrgicos cuja cobertura foi negada, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido