Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CONCHAL. BENEFÍCIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PREVIAMENTE.
Pretensão da parte impetrante de que fosse reconhecida a nulidade do ato de cassação do pagamento do Benefício por Desempenho de Função - BDF, aos servidores do Município de Conchal aposentados. ... ()
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