Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o TRT não decidiu a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade sob o enfoque da existência de norma interna estabelecendo base mais benéfica do que o salário mínimo. Outrossim, apesar da oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o Regional a se pronunciar sobre a matéria, aquela Corte quedou-se silente acerca das alegações da reclamante, que, entretanto, não suscitou preliminar de nulidade do acórdão regional, por eventual negativa de prestação jurisdicional, o que efetivamente inviabiliza a análise do seu recurso, por esta instância extraordinária, sob o prisma pretendido, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)